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Perguntas Frequentes | entrega do empreendimento
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O que é o “Habite-se”?
O “habite-se” é um documento (certidão) emitido pela prefeitura, que formalmente autoriza os adquirentes de unidades autônomas daquele empreendimento recém-construído a habitá-lo. O nome técnico desse documento é “auto de conclusão de obra”.
Para emissão desse documento, o empreendimento é sujeito a várias vistorias de regularidade, todas efetuadas por técnicos e engenheiros da prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros. Nessas vistorias, verifica-se se a obra foi executada conforme projeto aprovado e se atende aos diversos requisitos legais (parecer da companhia de luz, corpo de bombeiros, companhia de gás, entre outros) para a habitação. A concessão do “habite-se” é um dos pré-requisitos para a habitação do imóvel. -
Posso ter uma cópia deste documento?
Sim, a Tegra Incorporadora pode disponibilizar a cópia do habite-se, mediante sua solicitação pelo através do Fale Conosco, no Espaço Cliente.
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Quando sair o habite-se do meu empreendimento, eu já poderei me mudar?
O “habite-se” é o documento que certifica que a unidade autônoma, bem como o empreendimento está em condições de habitação. Após a expedição do “habite-se” é necessária a Instalação do Condomínio, onde serão apresentados a previsão orçamentária do condomínio, a estrutura de prestação de serviços, etc.
Após os trâmites acima e caso você esteja adimplente com as obrigações do contrato celebrado com a Tegra Incorporadora, inclusive em relação ao financiamento imobiliário, a Central de Relacionamento com o Cliente entrará em contato com você para agendar a entrega do seu kit de chaves. -
O que é Especificação de Condomínio ou Averbação do Habite-se?
Após a expedição do “habite-se” é preciso aguardar a sua publicação no Diário Oficial. Em seguida, é requerido junto ao INSS a CND (Certidão Negativa de Débitos) da construção. A CND e o “habite-se” são averbados na matrícula do empreendimento, regularizando a construção.